STJ HC 1010639

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ALÉM DE RESPONDER A DIVERSAS AÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME SEMAIBERTO E IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgado atacado, assentou que no caso seria cabível o regime fechado, em virtude da existência de circunstância judicial negativa e da reincidência, todavia, manteve o regime intermediário pela impossibilidade de reformatio in pejus, por ausência do recurso do Parquet. Assim, mostra-se descabido o pleito de estabelecimento do regime aberto, pois no caso poderia até ter sido fixado o regime fechado. 2. "A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, uma vez que, além de ser o acusado reincidente, possui ainda circunstâncias judiciais negativas" (AgRg no AREsp n. 2.870.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS MANOEL DA CRUZ contra a decisão monocrática de minha lavra constante das fls. 76/81, na qual não conheci do habeas corpus: "Com efeito, o julgado atacado ao manter o regime fechado a condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, em virtude da existência de circunstância judicial negativa e da reincidência decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. .. De outra parte, a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal também impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência desta Corte .. ." (fls. 77/79) No presente recurso, o agravante diz que a aplicação do regime mais gravoso desrespeita o Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, CP). PENA FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, uma vez que, além de ser o acusado reincidente, possui ainda circunstâncias judiciais negativas. (AgRg no AREsp n. 2.870.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua multirreincidência específica, somada à análise desfavorável dos antecedentes justifica a imposição do regime inicial semiaberto para o início do desconto da pena reclusiva. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental no habeas corpus." (fls. 103/104) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ALÉM DE RESPONDER A DIVERSAS AÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME SEMAIBERTO E IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgado atacado, assentou que no caso seria cabível o regime fechado, em virtude da existência de circunstância judicial negativa e da reincidência, todavia, manteve o regime intermediário pela impossibilidade de reformatio in pejus, por ausência do recurso do Parquet. Assim, mostra-se descabido o pleito de estabelecimento do regime aberto, pois no caso poderia até ter sido fixado o regime fechado. 2. "A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, uma vez que, além de ser o acusado reincidente, possui ainda circunstâncias judiciais negativas" (AgRg no AREsp n. 2.870.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025). 3. Agravo regimental desprovido.