STJ AREsp 2516845

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Sob a égide do CPC/2015, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso que interpusera em virtude de sua manifesta intempestividade. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante em desfavor de OLHO VIVO IMFORMACOES LTDA, OLHO VIVO INFORMAÇÕES LTDA - ME., em virtude de falha na prestação de serviços. Sentença: julgou improcedente a ação.