Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-06publicado em 2025-08-13
GERAL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E MULTA. CDA. ANÁLISE DA LEGALIDADE POR MEIO DE NORMA MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.