STJ AREsp 2507968

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolvendo a ré em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada na agravada foi amparada por justa causa, considerando a alegada atitude suspeita e a suposta tentativa de fuga, e se as provas obtidas são lícitas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, baseada em indícios objetivos e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 4. No caso dos autos , a atitude da ré de levantar-se ao notar a viatura policial não configura, por si só, justa causa para a busca pessoal, na ausência de elementos objetivos que traduzam conduta marcante e sindicável. 5. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros legais, resultando na ilicitude das provas obtidas e das que dela decorrerem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros legais, resultando na ilicitude das provas obtidas e das que dela decorrerem." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver a ré, em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Nas razões do agravo regimental, a parte argumenta que a decisão deve ser reformado, pois teria havido justa causa - suposta fuga - para a busca pessoal realizada na agravada, consoante entendimento jurisprudencial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou que o Agravo Regimental seja conhecido e provido pela Sexta Turma, para que seja reconhecida a licitude da busca pessoal realizada no caso concreto e a admissibilidade da prova obtida, restabelecendo a condenação imposta. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolvendo a ré em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada na agravada foi amparada por justa causa, considerando a alegada atitude suspeita e a suposta tentativa de fuga, e se as provas obtidas são lícitas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, baseada em indícios objetivos e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 4. No caso dos autos , a atitude da ré de levantar-se ao notar a viatura policial não configura, por si só, justa causa para a busca pessoal, na ausência de elementos objetivos que traduzam conduta marcante e sindicável. 5. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros legais, resultando na ilicitude das provas obtidas e das que dela decorrerem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros legais, resultando na ilicitude das provas obtidas e das que dela decorrerem." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti.