STF HC 163643 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. II – No caso, afigura-se correta a conclusão do acórdão combatido que, ao corroborar o entendimento exposto na manifestação ministerial, assentou que a narrativa fática posta na denúncia, de fato, descreve de forma suficiente a elementar do crime de tortura. III - Agravo regimental a que se nega provimento.