Decisão · STF

STF ACO 2468 Impg-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2019-05-31publicado em 2019-08-22
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE MATO GROSSO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. VALOR SIMBÓLICO NÃO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO PELO AUTOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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