STF Rcl 31132 AgR

Direito penal e processual penal. Agravo interno em reclamação. Crime de incitação ao racismo na rede mundial de computadores. Competência. Ausência de pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo de recurso ou ação cautelar. 2. Não é cabível aplicação de interpretação extensiva do que foi decidido em precedente firmado em repercussão geral para crimes de natureza diversa. Hipótese em que não há aderência entre o caso concreto e o paradigma invocado. 3. Agravo interno desprovido.