Decisão · STF

STF HC 167966 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-05-31publicado em 2019-06-14
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Condenação à pena restritiva de direitos após condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo que autoriza a conversão. 4. Pedido de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da incompatibilidade. Impossibilidade. 5. Agravo improvido.
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