Decisão · STF

STF Rcl 22913 AgR-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-05-31publicado em 2019-06-14

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Serventias Extrajudiciais. Concurso Público. 3. Alegação de desrespeito à ADI 2.415. Inexistência. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.

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