Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-05-31publicado em 2019-06-10
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Descumprimento da ADPF 387. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de natureza essencial. Procedência. 3. Agravo regimental não provido.