STF ARE 1188087 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Servidor público residente em outra Comarca. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.