STF ARE 1063828 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.130/2014. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.357-MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.