Decisão · STF

STF ARE 1172242 AgR-segundo

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-05-28publicado em 2020-05-08
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →