STJ HC 980580

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando no trancamento da persecução penal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base apenas no fato de o agravado estar com volume embaixo da blusa, em local conhecido pela venda de entorpecentes, constitui justa causa para a medida invasiva e a validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal sem mandado judicial requer fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, o que não se verificou no caso em análise. 4. A simples presença de volume sob a blusa do agravado, sem prévio monitoramento ou diligências complementares, não configura justa causa para a busca pessoal, tornando as provas obtidas ilícitas. 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda abordagens exploratórias sem justa causa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal requer fundada suspeita baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto. 2. A simples presença de volume sob a blusa, sem diligências complementares, não configura justa causa para a busca pessoal. 3. Provas obtidas sem justa causa são ilícitas e devem ser desconsideradas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão monocrática, fls. 176-181, que concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas obtidas por tal meio, trancando-se a persecução penal instaurada em desfavor do paciente. Adoto o respectivo relatório, por economia processual. No presente recurso, o agravante defende a existência de fundadas razões para a busca pessoal, considerando que o agravado ostentava um volume em baixo da camiseta, sendo incomum e sugerindo estar escondendo algo. Destaca o local em que o agravado foi abordado, pois conhecido pela venda de substâncias entorpecentes. Afirma que a decisão proferida pela Corte local, no tocante ao afastamento da nulidade arguida, é irretocável. Por fim, pede o conhecimento e provimento do agravo regimental a fim seja reformada a decisão atacada, revogando-se a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando no trancamento da persecução penal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base apenas no fato de o agravado estar com volume embaixo da blusa, em local conhecido pela venda de entorpecentes, constitui justa causa para a medida invasiva e a validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal sem mandado judicial requer fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, o que não se verificou no caso em análise. 4. A simples presença de volume sob a blusa do agravado, sem prévio monitoramento ou diligências complementares, não configura justa causa para a busca pessoal, tornando as provas obtidas ilícitas. 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda abordagens exploratórias sem justa causa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal requer fundada suspeita baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto. 2. A simples presença de volume sob a blusa, sem diligências complementares, não configura justa causa para a busca pessoal. 3. Provas obtidas sem justa causa são ilícitas e devem ser desconsideradas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti.