STJ HC 981052

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, declarando a legalidade da diligência de busca pessoal realizada pela autoridade policial e a ausência de flagrante ilegalidade na pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela autoridade policial foi legítima, considerando a alegação de ausência de justa causa para a abordagem, e se a pena aplicada ao agravante deve ser redimensionada com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois havia justa causa para a realização da diligência, conforme enfatizado pelo Tribunal impetrado. 4. A ausência de filmagens não configura nulidade ou perda de uma chance probatória, pois os fatos foram esclarecidos e há elementos suficientes para imputar ao paciente a autoria do crime de tráfico de drogas. 5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena foi afastada, pois o paciente não preenche os requisitos legais, sendo indicativos de que se dedica a atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando há justa causa devidamente fundamentada. 2. A ausência de filmagens não configura nulidade se os fatos são esclarecidos por outros meios de prova. 3. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica se o condenado se dedica a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, AgRg no HC 786.030/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/5/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERT CORREA SANTOS contra a decisão monocrática, fls. 174-183, que não conheceu do habeas corpus impetrado, declarando a legalidade da diligência de busca pessoal realizada pela autoridade policial, bem como a ausência de flagrante ilegalidade na pena aplicada. Adoto o respectivo relatório, por economia processual. Defende o agravante a inexistência de justa causa para legitimar a abordagem policial, considerando que não haviam elementos concretos e objetivos prévios que fundamentassem a busca pessoal. No tocante à pena aplicada, sustenta a necessidade de seu redimensionamento, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que preenche os requisitos. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão atacada para se reconhecer a ilegalidade na busca pessoal realizada e, caso não seja este o entendimento, que seja redimensionada a pena do paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, declarando a legalidade da diligência de busca pessoal realizada pela autoridade policial e a ausência de flagrante ilegalidade na pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela autoridade policial foi legítima, considerando a alegação de ausência de justa causa para a abordagem, e se a pena aplicada ao agravante deve ser redimensionada com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois havia justa causa para a realização da diligência, conforme enfatizado pelo Tribunal impetrado. 4. A ausência de filmagens não configura nulidade ou perda de uma chance probatória, pois os fatos foram esclarecidos e há elementos suficientes para imputar ao paciente a autoria do crime de tráfico de drogas. 5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena foi afastada, pois o paciente não preenche os requisitos legais, sendo indicativos de que se dedica a atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando há justa causa devidamente fundamentada. 2. A ausência de filmagens não configura nulidade se os fatos são esclarecidos por outros meios de prova. 3. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica se o condenado se dedica a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, AgRg no HC 786.030/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/5/2024.