STF ARE 1190861 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Precedentes.
1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
2. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental de Lourival Pires Ribeiro não provido. Demais agravos internos dos quais não se conhece.