STF ARE 1194002 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Execução provisória da pena. Ausência de interesse recursal. Violação do art. 5º, incisos LVII, LXI e LXV. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. No que tange à suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos, verifica-se a ausência de interesse processual, visto que tal pedido já foi apreciado e deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.