STF AR 2717 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NOS ARTIGOS 966, V , DO CPC/2015 CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NO RE 959.226/AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/8/2017. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ART. 966 DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.