STF RE 1199021 RG

SIMPLES NACIONAL – ALCANCE – PIS – COFINS – ALÍQUOTA ZERO – DIREITO – AFASTAMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica .