Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-05-21publicado em 2019-08-07
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – PROCESSO – MATÉRIA – BAIXA – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução dos demais processos à origem.