STF HC 158919

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PERCENTAGEM. Descabe confundir a possível injustiça da apenação com ilegalidade.