STF ARE 1197772 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Presunção de inocência. Prequestionamento. Ausência. Perda de bens. Extinção da punibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.