Decisão · STF

STF Pet 7944 AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2019-05-17publicado em 2019-06-05

TRIBUTÁRIO

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Recurso extraordinário apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Precedentes. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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