Decisão · STF

STF ARE 1168595 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-05-17publicado em 2019-05-29

TRIBUTÁRIO

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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