Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-05-17publicado em 2019-05-29
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.