STF RE 638904 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO. CONTINUIDADE NA RELAÇÃO FUNCIONAL COM O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERAÇÃO. OPÇÃO PELA FORMA MAIS VANTAJOSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 422/2007. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.