STF RHC 169147 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXAME DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOBERANAS NA APRECIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça nem sequer enfrentou a questão, pois se limitou a afastar a existência de flagrante ilegalidade oriunda do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deixando claro que a desconstituição do acervo probatório, por insuficiência e inidoneidade, apontadas pela defesa, gerando a absolvição do recorrente, demandaria uma incursão fático-probatória dos autos, o que seria inviável nessa via estreita. 2. O embargante não trouxe elementos aptos a desconstituir o exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, cujos elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram que o embargante teria praticado o crime pelo qual se viu condenado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.