Decisão · STF

STF Pet 7264 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-05-17publicado em 2019-05-27
PROCESSUAL
Agravo regimental em petição. 2. Processual Civil. 3. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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