STF HC 149014

RECURSOS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária. PROVA – CONTRADITÓRIO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Surge harmônica com o direito decisão que remete a depoimento prestado na fase pré-processual e faz-se lastreada em elementos submetidos ao contraditório.