Decisão · STF

STF HC 154592

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-05-14publicado em 2019-05-27

PENAL

PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO. Encontrando-se o menor ou a pessoa com limitação assistido por outros familiares e assistentes sociais, inexiste situação jurídica a ensejar o implemento da prisão domiciliar.

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