STF RE 1191021 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NATUREZA DA VANTAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.