STF RHC 168163 ED

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. O regime prisional mais severo foi justificado com apoio em dados objetivos da causa, em especial a quantidade da droga apreendida (21,4kg de maconha). Atendimento à finalidade da Súmula 719/STF. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.