Decisão · STF

STF RE 601550 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-05-10publicado em 2019-05-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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