STF ARE 1188329 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Licitação pública. Alegação de existência de cláusulas restritivas sem motivação. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.