STJ AREsp 2844027

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, às e-STJ fls. 757/758, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência da Súmula 284 do STF. A parte agravante sustenta, em suma, às e-STJ fls. 762/772, que não é caso de incidência da Súmula 284 do STF, uma vez que houve a indicação, na petição de recurso especial, dos dispositivos legais violados. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 778). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.