Decisão · STF

STF RE 474132 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-05-09publicado em 2019-05-30

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sobre o Lucro Líquido. 4. Alegada omissão e obscuridade diante da ausência de juntada de votos vogais. Inexistência de voto escrito. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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