Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-05-07publicado em 2019-06-27
TRIBUTÁRIO
DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – LEI – EXECUTIVO FISCAL – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.