STJ AREsp 2511971

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON DUARTE FAGUNDES contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 301-302). A parte agravante aduz, em síntese, que a aplicação da Súmula 283/STF pela Corte de origem configuraria ofensa à ampla defesa, "pois suprimiria ao recorrente o direito de sustentar as ofensas aos dispositivos legais que entendesse por bem e os fundamentos para tal sustentação" (e-STJ, fl. 314). Afirma que o exercício da defesa "não se sujeita a regras pré-concebidas e nem a critérios tarifários que o Judiciário possa estabelecer" (e-STJ, fl. 315), cabendo apenas ao advogado decidir quais matérias quer impugnar em seu recurso. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para processar o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido.