STJ AREsp 2880621

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATUAL POR ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ CREFISA. . ALEGADA VIOLAÇÃO1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.110, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. . PRESCRIÇÃO. ALEGADA APLICABILIDADE DOPREJUDICIAL DE MÉRITO PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO BASEADA EM DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. 3. MÉRITO . INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROSRECURSAL REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS, TODAVIA, QUE DEVE OBSERVAR AS SÉRIES TEMPORAIS Nº 20742 E 25464. SERIAIS Nº 20746 E 25468 INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. PRO RATA PARTE RÉ QUE RESTOU PARCIALMENTE VENCIDA QUANTO AOS PEDIDOS INICIAIS (CPC, ART. 86, CAPUT). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 491). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 438/443). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do artigo 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas contratadas com a média de mercado. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, bem como relativamente à aplicação da taxa incorreta para a composição da dívida. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 563/564). O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.