Decisão · STJ

STJ AREsp 2741943

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-09-09publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO JUREMEIRA DE ARAUJO contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 8.967): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido. Nas razões, asseverou que o recurso especial atacou diretamente os pontos nevrálgicos da decisão de segunda instância, razão pela qual não há que se falar em ausência de dialeticidade, sendo equivocada a aplicação da Súmula 182/STJ (fl. 8.973). Na sequência, rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, reiterando, na sequência, as teses deduzidas no recurso especial. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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