STJ AREsp 2465035

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento concreto ao óbice fundado nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LÚCIO FLÁVIO MARIANO MUNDIM contra a decisão de fls. 762-768, que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que as matérias impugnadas não demandam reexame de provas, mas sim revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, de modo que a incidência da Súmula n. 7 do STJ seria indevida. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estaria, ao contrário do decidido, em consonância com a tese defensiva, não se justificando o fundamento da Súmula n. 83 do STJ. Pleiteia, por fim, o reconhecimento do direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a duzindo que a ausência de confissão não poderia ser óbice e que não estaria demonstrada a habitualidade criminosa (fls. 773-782). O Ministério Público Federal ratificou parecer anterior no qual opinara pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial (fls. 751-759 e 800). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento concreto ao óbice fundado nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.