STJ HC 995518

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE ESTUDO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. DESNECESSIDADE. DIREITO À REMIÇÃO PROPORCIONAL ÀS TRÊS ÁREAS DO CONHECIMENTO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WILSON CORDEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000498- 74.2025.8.26.0502 ). Com efeito, busca a impetração, em síntese, a concessão ao paciente do benefício da remição pelo estudo, pela aprovação parcial no ENEM de 2023. Aduz que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão da remição pela aprovação parcial no ENEM, mesmo que o paciente tenha concluído o Ensino Médio anteriormente. Liminar indeferida às fls. 48/49. Informações do Juízo singular às fls. 54/56. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 62/64). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE ESTUDO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. DESNECESSIDADE. DIREITO À REMIÇÃO PROPORCIONAL ÀS TRÊS ÁREAS DO CONHECIMENTO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.