STJ RHC 195465

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CORRETO ENTENDIMENTO PELA PREJUDICIALIDADE DO FEITO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Julguei prejudicado o recurso pelo qual se buscava o trancamento da ação penal que imputa a ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR e EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA a prática do crime de lavagem de capitais. Agora, trago a julgamento o agravo regimental, em que se alega, em suma, que: primeiro, está-se diante de uma decisão meramente interlocutória de "aguarde-se" e, sobretudo porque que não é objeto do Recurso Ordinário, portanto, não existe uma decisão terminativa estancando a ação (que é a pretensão dos pacientes, a razão do HC e uma das razões do Recurso Ordinário e do presente agravo), portanto, não cabe falar que está prejudicado o presente Recurso Ordinário em HC (fl. 3920); e segundo que, na decisão meramente interlocutória, é cristalino que o Juízo de 1º grau está tendencioso em aproveitar um eventual desfecho no HC n. 841731, que reconheceu o erro no julgamento, condenando por fato atípico, que venha permitir a prática do non in bis in idem, o error in judicando, a inexistência de nulidade (não é caso de error in procedendo), devolvendo o caso penal para exarar novo julgamento a respeito dele, já que o juízo errou na primeira vez o que fez e, com isso, burlando a ordem jurídica e garantias comezinhas do réu, avista possibilidade de revisitar os fatos e exarar novo olhar e julgamento sobre eles (fl. 3.920). Sustenta-se, ademais, que o Recurso Ordinário também tem em seu bojo a quebra da cadeia de custódia, matéria não analisada na decisão agravada (fl. 3.921); e que é inegável que há necessidade deste Superior Tribunal se manifestar acerca de todas as matérias do Recurso Ordinário, pois que a abordagem recursal não está esgotada (fl. 3.928). Requer-se a reforma da decisão hosti lizada e o provimento dos pedidos para o trancamento da ação penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CORRETO ENTENDIMENTO PELA PREJUDICIALIDADE DO FEITO. Agravo regimental improvido.