STJ REsp 2210710

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Recurso especial a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A.. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA DISCUTIR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R. M. C.). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DE REALIZAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, A PRIORI, ENCONTRA-SE PREVISTA E AUTORIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003. ESPECIFICIDADES CONTRATUAIS QUE, EM CONCRETO, DENOTAM A PRÁTICA DE FRAUDE À REFERIDA LEI. SISTEMÁTICA NEGOCIAL QUE GERA DÍVIDA INFINITA PARA O CONSUMIDOR E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DO DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, 39, V, 46 E 51, IV, TODOS DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. TESE DE AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO POR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DE VALORES EFETIVAMENTE EMPRESTADOS E/OU UTILIZADOS PELA PARTE CONSUMIDORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 429/430). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 479/488). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, notadamente a comprovação da regularidade da contratação e a ausência de falha no dever de informar, sobretudo porque a recorrida utilizou diversas vezes o cartão para saques e compras. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 530), o recurso especial foi admitido. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Recurso especial a que se nega provimento.