STJ REsp 2094414

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, fundado no art. 105, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5002202-09.2023.8.19.0500, assim ementado (fls. 123/124): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMANDO NORMATIVO ORIUNDO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, NO SENTIDO DE REALIZAR O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ - TESE RECURSAL QUE PRETENDE AFASTAR A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PENA, LEVANDO EM CONTA QUE O APENADO PERMANCEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL EM PERÍODO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO QUE SERIA O DIA 14/12/18, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, BEM COMO REGISTRO DE TERMO FINAL DE ACORDO COM O OFÍCIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COMUNICANDO O TÉRMINO DA SUPERLOTAÇÃO NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL - RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM EM DOBRO. QUESTÃO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, MAS TAMBÉM A OUTROS FATORES DE IGUAL SERIEDADE, COMO A DEFICIÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE, INSALUBRIDADE, ALTO ÍNDICE DE MORTES E AFINS. PRECEDENTES DO E. STJ - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O CÔMPUTO EM DOBRO DEVE SER REALIZADO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. SUBMISSÃO E ADEQUAÇÃO DA MESMA AO POSICIONAMENTO DO E. STJ. APENADO CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO. NÃO REALIZADO EXAME CRIMINOLÓGICO ESPECÍFICO POR IMPOSSIBILIDADE DA SEAP. AGRAVADO NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA MOROSIDADE ESTATAL. EXAMES CRIMINOLÓGICOS DEVIDAMENTE ELABORADOS. MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, o recorrente aduziu que o acórdão contrariou e negou vigência do art. 3º do CPP, c/c o art. 502 do CPC ao dar-lhes uma interpretação divergente da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais (fl. 155). Assevera que a decisão impugnada teria permitido o cômputo em dobro da pena sem a realização do exame criminológico exigido pela Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), não podendo ser descumprida pelos órgãos e poderes internos do país, ante a eficácia vinculante e direta às partes (fl. 165). Ao final da peça recursal, aguarda a reforma do v. Acórdão, reformando-se o v. Acórdão, com determinação de realização do exame criminológico no ora recorrido nos moldes fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), itens 129 e 130, valendo- se dos meios coercitivos necessários para o cumprimento da decisão da CIDH (fl. 173). Oferecidas contrarrazões (fls. 180/190) e admitido o recurso na origem (fls. 192/195), manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 209): RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" , DO INCISO III, DO ART. 105, DA CF. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO JÁ OPERADA COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ADEQUADO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO SEM A OBSERVÂNCIA DA PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOA (ROUBOS MAJORADOS). TRATAMENTO DIFERENTE E ABORDAGEM PARTICULARIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DA AGRESSIVIDADE. ITENS 128, 129 E 130 DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido.