STJ HC 1002935

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DECISÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO E OBJETIVO). TEMA 1165. ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Dion Brito de Souza contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, bem como a consonância do acórdão com a jurisprudência deste Tribunal Superior. O agravante alega, em síntese, que o manejo do recurso especial faria com que o constrangimento ilegal se protraísse no tempo. Sustenta que o exame criminológico favorável confirma a ocorrência dos requisitos objetivo e subjetivo simultaneamente, data essa a ser considerada como a data-base para os próximos benefícios. Pede a reconsideração da decisão e a concessão da ordem (fls. 123/136). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DECISÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO E OBJETIVO). TEMA 1165. ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.