STJ HC 976386

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Robertisson Marcio Souza Silva - condenado à pena de 8 anos e 29 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 511 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 0003417-95.2022.8.25.0008). Com efeito, busca a impetração o reconhecimento da nulidade em razão de suposta violação de domicílio - ao argumento de que não havia fundadas razões, autorização judicial ou do morador para que os policiais ingressassem no imóvel -, com a consequente absolvição do paciente, uma vez que as demais provas produzidas nos autos da Ação Penal n. 0003417-95.2022.8.25.0008 (1ª Vara Cível e Criminal da comarca de Barra dos Coqueiros/SE) decorreram de tal diligência, sendo, portanto, ilícitas por derivação. Liminar indeferida às fls. 99/100. Informações prestadas às fls. 106/116. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (fls.122/132). É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.