STJ HC 965210

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. MAUS ANTECEDENTES E APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Marciano Campos Schley - condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 641 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1017444-06.2020.8.11.0015). Com efeito, busca a impetração, em síntese, a redução da pena-base imposta ao paciente, ao argumento de que as instâncias ordinárias fixaram a reprimenda em 4 anos acima do mínimo legal, sem que fosse indicada a proporção de aumento para cada uma das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Requer, assim, que a exasperação da pena do paciente observe a fração de 1/6 sob o montante da pena mínima, ou de 1/8 sob o intervalo das reprimendas mínima e máxima, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à jurisprudência consagrada por esta Corte. Liminar indeferida às fls. 227/228. Informações prestadas às fls. 237/241. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 250/253). É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. MAUS ANTECEDENTES E APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.