STJ AREsp 2617953

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VIDA. GRUPO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. PROVAS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. CASO DE MORTE. PREVISÃO. APÓLICE. CÔNJUGE. CASO OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal da origem acerca da legitimidade da autora demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE AMBOS OS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE FAVORECIMENTO DO CÔNJUGE EM CASO OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO COMERCIALIZADO EM CONJUNTO COM SERVIÇOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES DO SEGURO PRESTADAS POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO. EMBLEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS DO SEGURO. CONFUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS PERANTE O CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO A EXATA DELIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CADA UMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO SEGURADO EM MORA. EXIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUIR O DANO MORAL NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS CONCRETOS QUE ULTRAPASSEM O ÂMBITO MATERIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA CPC, ART. 373, I . RECURSOS DESPROVIDOS." (e-STJ fl. 880). Nas razões do especial (e-STJ fls. 87-906), a recorrente aponta negativa de vigência do art. 485, VI, do CPC. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da recorrida, tendo em vista que, no caso dos autos, "a instrução probatória demonstra que a recorrida não figurava na condição de beneficiária do seguro de vida em discussão, sendo que a vontade do segurado na indicação dos filhos deve ser respeitada" (e-STJ fl. 905). Defende que, sendo a ilegitimidade ativa considerada matéria de ordem pública, a sua comprovação poderá ser demonstrada a qualquer tempo, sob pena de causar prejuízos a terceiros (filhos do segurado). Sem as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VIDA. GRUPO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. PROVAS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. CASO DE MORTE. PREVISÃO. APÓLICE. CÔNJUGE. CASO OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal da origem acerca da legitimidade da autora demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.