STJ AREsp 2492420

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 DO CPP E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARESTO ATACADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Felipe Silva Santos contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 724): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 DO CPP E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO APONTA INDÍCIOS DE AUTONOMIA DAS CONDUTAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante aduziu que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, mas tão somente a revaloração objetiva dos elementos consistentes em acórdão (fl. 735). Reiterou os argumentos a respeito da inexistência de elementos probatórios que indiquem uso da arma em outras atividades criminosas, pugnando, ao final pela reforma da decisão agravada. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 DO CPP E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARESTO ATACADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.